PEC da Segurança Pública: Senado Delibera Sobre Reforma Abrangente em Meio a Tensões Políticas e Urgência Nacional

Brasília, 03 de novembro de 2026 – O Senado Federal delibera nesta terça-feira sobre a aguardada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, um dos pilares da agenda do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A matéria, que visa integrar as forças policiais, constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e endurecer o combate às facções criminosas, chega ao plenário após um intenso debate que adiou sua votação, especialmente devido a controvérsias sobre a redução da maioridade penal. A expectativa é que a aprovação da PEC redefina as bases da segurança pública no país, marcando um avanço significativo na resposta estatal ao crime organizado e na coordenação das instituições de defesa social.

A proposta, considerada uma das principais apostas do atual governo, que já sinalizou a intenção de criar um ministério dedicado à segurança, representa um esforço concentrado para modernizar e fortalecer as estruturas de combate à criminalidade no Brasil. Entre suas diretrizes mais impactantes, destaca-se a previsão de uma integração mais robusta entre as diversas forças policiais, um anseio antigo que busca otimizar recursos e estratégias no enfrentamento de desafios complexos. A inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) diretamente na Constituição Federal eleva o patamar de sua importância, garantindo que a coordenação e a padronização de ações se tornem políticas de Estado, com maior perenidade e eficácia.

Um dos focos centrais da PEC é o recrudescimento das medidas contra facções criminosas. O texto propõe restrições severas a benefícios penais para integrantes desses grupos, visando desmantelar sua estrutura de poder e influência dentro e fora do sistema prisional. As mudanças incluem o cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, uma medida que busca isolar líderes e membros de alta periculosidade, impedindo a continuidade de suas atividades criminosas a partir do cárcere. Além disso, a proposta restringe significativamente a progressão de regime, a liberdade provisória (com ou sem fiança) e a saída temporária da prisão, popularmente conhecida como “saidinha”, para esses indivíduos. Tais alterações refletem uma postura mais rígida do Estado frente ao crime organizado, buscando minar a capacidade de articulação e rearticulação desses grupos.

A atuação das forças de segurança federais também será ampliada e redefinida. A Polícia Federal, por exemplo, terá sua competência reforçada no combate a organizações criminosas que operam em mais de um estado ou que mantêm conexões internacionais. Essa expansão é crucial para enfrentar redes criminosas transnacionais, que muitas vezes exploram as fronteiras estaduais e nacionais para evadir a justiça. Da mesma forma, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá sua autoridade estendida para atuar não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais, cobrindo um espectro maior de infraestrutura logística que é frequentemente utilizada para o transporte de ilícitos e outras atividades criminosas. Essas medidas visam uma resposta mais coordenada e abrangente em todo o território nacional.

No âmbito municipal, a PEC abre caminho para que as prefeituras criem suas próprias polícias, com foco no policiamento ostensivo e comunitário. Essa iniciativa reconhece a importância da segurança local e a capacidade dos municípios de desenvolver estratégias adaptadas às suas realidades específicas. A proximidade dessas forças com a população pode fortalecer a confiança e a eficácia na prevenção de crimes de menor potencial ofensivo, liberando as polícias estaduais para atuar em casos de maior complexidade. A proposta também estabelece a criação do Sistema de Políticas Penais, um mecanismo que busca aprimorar a gestão e a execução das penas, além de reforçar os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, garantindo recursos para a implementação das novas diretrizes. A previsão de corregedorias e ouvidorias autônomas é outro ponto crucial, visando assegurar a transparência e a fiscalização da atuação policial e do sistema prisional, promovendo a responsabilização e o controle social.

Um dos instrumentos mais inovadores e potencialmente impactantes da PEC é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas. Essa medida, que alcança organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas, tem como objetivo central atingir o patrimônio utilizado para financiar essas atividades ilícitas. Ao descapitalizar o crime organizado, o Estado busca enfraquecer sua estrutura financeira, que é a base de sua operação e expansão. A expropriação, sem a necessidade de condenação prévia em alguns casos, representa uma ferramenta poderosa para desarticular financeiramente esses grupos, que muitas vezes acumulam vastas fortunas às custas da segurança e da ordem pública.

A tramitação da PEC, no entanto, não foi isenta de turbulências. Pouco antes do segundo turno das eleições, a proposta foi incluída na pauta com um calendário especial para acelerar sua análise. Contudo, no plenário, a discussão foi atravessada por emendas que buscavam incluir a redução da maioridade penal no texto. Essa questão, historicamente controversa, gerou um impasse significativo e adiou a votação da matéria. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, e para 14 anos em casos de crimes hediondos, refletindo uma demanda de parte da sociedade por maior rigor penal para jovens infratores.

Em resposta, o líder do PT, Camilo Santana (CE), protocolou outra emenda, propondo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, mas apenas em casos de crimes hediondos. A divergência, que se estendeu até mesmo dentro do próprio Partido dos Trabalhadores, evidenciou a complexidade e a sensibilidade do tema, impedindo um consenso imediato. A falta de acordo fez com que a votação da PEC fosse postergada para depois das eleições, permitindo que os parlamentares tivessem mais tempo para negociar e buscar uma solução. Mesmo após o pleito, o tema continuou a gerar divisões entre os senadores, levando os governistas a um acordo estratégico: a questão da maioridade penal seria retirada da PEC principal, permitindo que o texto central da segurança pública avançasse sem esse ponto de discórdia. Essa manobra política demonstra a prioridade do governo e de parte do Congresso em aprovar as reformas estruturais da segurança, mesmo que isso signifique adiar debates mais polarizados para um momento posterior ou para projetos de lei específicos.

A votação de hoje no Senado, portanto, representa um marco na política de segurança pública do Brasil. A PEC, que passou por um processo legislativo intenso e por negociações complexas, busca oferecer respostas concretas aos desafios impostos pelo crime organizado e pela necessidade de modernização das instituições. Com a exclusão do tema da maioridade penal, os parlamentares esperam que o foco se mantenha nas propostas de integração, fortalecimento institucional e endurecimento das penas para facções, pavimentando o caminho para um sistema de segurança mais eficaz e coordenado em todo o país.