Em um movimento crucial para a implementação da reforma tributária brasileira, o Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou nesta quarta-feira, 28 de outubro de 2026, a proposta de uma alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A decisão, tomada em sessão extraordinária e relatada pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, representa um passo fundamental na transição para o novo sistema tributário que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, e será agora encaminhada ao Senado Federal, a quem compete a fixação final do percentual.
A proposta do TCU não se limita apenas à alíquota principal. O tribunal também indicou um redutor significativo de 44,2% para as compras realizadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Este detalhe sublinha a complexidade e a abrangência da reforma, que busca redefinir as bases da tributação sobre o consumo no país, impactando desde o cidadão comum até as esferas governamentais. A urgência da definição é palpável, com empresas aguardando esses parâmetros para se adequarem às novas regras que se avizinham.
### O Contexto da Reforma e a Função da CBS
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é um dos pilares da reforma tributária promulgada pela emenda constitucional de 2023, que visa simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro. Ela faz parte de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, onde a CBS é de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é de competência dos Estados e municípios. Juntos, esses novos tributos substituirão cinco impostos sobre o consumo que historicamente geraram complexidade e litígios: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Além disso, o novo sistema introduz o Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular seu consumo.
A alíquota de 11,3% proposta pelo TCU, conforme esclarecido pelo ministro Vital do Rêgo, é um parâmetro de referência, e não necessariamente o percentual que será efetivamente cobrado dos contribuintes. Seu principal objetivo é servir como uma previsão de arrecadação para o ano de 2027, garantindo a equivalência das receitas em relação ao sistema tributário anterior. Vital do Rêgo enfatizou que este número não mede o impacto da reforma sobre os preços finais, sobre os contribuintes ou sobre setores econômicos específicos, mas sim indica o patamar necessário para preservar a capacidade de arrecadação do Estado. Esta distinção é crucial para entender a natureza técnica da proposta do TCU, que se baseia em cálculos complexos para assegurar a sustentabilidade fiscal durante a transição.
### O Processo de Definição e os Fatores Considerados
A definição da alíquota de referência da CBS é o resultado de um processo meticuloso que envolveu o Executivo federal, o Comitê Gestor e o próprio TCU. A emenda constitucional de 2023 estabeleceu que a alíquota seria calculada com base em dados e projeções elaboradas pelo governo e pelo Comitê Gestor, e posteriormente homologadas pelo Tribunal de Contas da União. O Comitê Gestor, por sua vez, é a entidade que terá a responsabilidade de coordenar a arrecadação do IBS, cujas receitas serão repartidas entre os Estados e municípios, evidenciando a interconexão entre os diferentes componentes do novo sistema.
O cálculo que levou ao patamar de 11,3% reflete uma série de escolhas feitas pelo legislador ao longo do processo de elaboração da reforma tributária, que concederam tratamentos diferenciados para diversos segmentos da economia e da sociedade. Entre os fatores considerados, destacam-se a alíquota zero para produtos da cesta básica, que visa proteger o poder de compra das famílias de baixa renda; as alíquotas reduzidas para setores essenciais como saúde e educação, reconhecendo sua importância social; os regimes especiais da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, que buscam preservar a competitividade regional e das micro e pequenas empresas; e a devolução de tributos para famílias de baixa renda, conhecida como cashback, uma medida de justiça social que mitiga o impacto regressivo de impostos sobre o consumo. Essas considerações demonstram a tentativa de equilibrar a simplificação tributária com a proteção de setores vulneráveis e estratégicos.
### Prazos, Sigilo e a Necessidade de Preparação
A proposta de cálculo da alíquota foi enviada pelo governo ao TCU em 14 de setembro, mas os valores foram mantidos em sigilo durante um período sensível, em meio à eleição presidencial. O Tribunal de Contas da União tinha até 30 de outubro para encaminhar sua proposta ao Senado, e o anúncio feito hoje, 28 de outubro, cumpre esse prazo com antecedência. A divulgação desses números era aguardada com grande expectativa pelo setor produtivo e pelas empresas, que necessitam de clareza e previsibilidade para se prepararem adequadamente para a entrada em vigor da CBS em 1º de janeiro de 2027. A transição para um novo modelo tributário exige adaptações significativas nos sistemas de contabilidade, precificação e gestão fiscal das companhias, tornando a definição da alíquota um elemento crucial para o planejamento estratégico.
Enquanto a CBS se prepara para sua estreia em 2027, o IBS terá uma implementação mais gradual. Em 2027, o IBS terá uma alíquota simbólica de 0,1%, com sua alíquota de referência completa a ser definida posteriormente, à medida que o sistema amadurecer. Essa abordagem escalonada visa facilitar a adaptação dos entes federativos e dos contribuintes ao novo modelo, minimizando disrupções e permitindo ajustes ao longo do tempo. A proposta do TCU para a CBS, portanto, é o primeiro grande marco concreto na jornada de implementação do IVA dual brasileiro, sinalizando o início de uma nova era na política fiscal do país. A atenção agora se volta para o Senado, onde a alíquota será debatida e, finalmente, fixada, moldando o futuro tributário do Brasil.
