Oscar Magrini Conquista Nova Indenização de R$ 50 Mil Contra Prefeitura de São Vicente por Uso Indevido de Imagem em IPTU, Acumulando Dívida de Mais de Uma Década

Em um desdobramento significativo de uma batalha judicial que se arrasta por mais de uma década, o renomado ator Oscar Magrini obteve uma nova vitória contra a Prefeitura de São Vicente, no litoral paulista. A Justiça fixou, na última quinta-feira, 8 de outubro de 2026, uma indenização de R$ 50 mil por danos materiais devido ao uso não autorizado de sua imagem em carnês de IPTU de 2015, conforme decisão obtida e divulgada nesta terça-feira, 13 de outubro de 2026. Este novo capítulo na saga judicial do ator evidencia a persistência em defender seus direitos de personalidade contra a administração pública, que agora enfrenta um montante de dívidas corrigidas que ultrapassa os R$ 200 mil.

A Origem da Controvérsia: Um Carnê de IPTU e um Ator em Papel Histórico

A gênese do litígio remonta a 2014, quando Oscar Magrini foi contratado para encarnar a figura histórica de Martim Afonso na célebre Encenação da Fundação da Vila de São Vicente. Este espetáculo, reconhecido pelo Guinness World Records como o maior teatro de praia do mundo, gerou uma série de imagens do ator em seu papel. Contudo, a assessoria de Magrini esclareceu à época que o licenciamento dessas fotografias era estritamente para fins de divulgação da peça. A surpresa e a indignação vieram em 2015, quando moradores de São Vicente, conhecidos do ator, o alertaram sobre a presença de sua imagem na capa dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) daquele ano. A utilização, sem qualquer autorização ou remuneração, de uma foto de Magrini em um documento de tamanha circulação e permanência nos lares vicentinos, configurou uma clara violação de seus direitos de imagem. Diante da constatação do uso indevido e após tentativas frustradas de um acordo amigável com a prefeitura, Oscar Magrini ingressou com a ação judicial. A repercussão inicial do caso, inclusive com piadas nas redes sociais que associavam o porte físico do ator ao valor do IPTU da cidade, apenas sublinhou a exposição indevida e a dimensão do alcance da imagem utilizada sem consentimento.

A Longa Jornada Judicial e as Vitórias Parciais

O processo judicial tem sido uma maratona. Em 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já havia proferido uma decisão favorável ao ator, determinando que o município pagasse R$ 32,8 mil por danos morais. Essa primeira vitória reconheceu o prejuízo à honra e à imagem do artista. Agora, na última quinta-feira, a Vara da Fazenda Pública de São Vicente avançou na questão dos danos materiais. O magistrado Leonardo de Mello Gonçalves fixou em R$ 50 mil o valor da indenização, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, baseando-se nos documentos apresentados por Magrini que demonstravam o valor que ele habitualmente recebia pelo uso comercial de sua imagem. Um ponto crucial para a fixação desse valor foi a falha da própria prefeitura. Embora tenha contestado a quantia apresentada pelo ator, o município não efetuou o pagamento dos honorários periciais necessários para a produção de uma contraprova. Essa omissão resultou na perda do direito de apresentar evidências que pudessem influenciar o cálculo da indenização, fortalecendo a posição de Magrini. O juiz Gonçalves ressaltou a gravidade da “publicação impressa enviada indiscriminadamente a milhares de contribuintes vicentinos, guardada nos lares por longos anos como comprovante de propriedade e quitação fiscal, gerando exposição continuada da figura do autor sem a devida remuneração”.

A Frustração com a Burocracia e o Sistema de Precatórios

Apesar das vitórias judiciais, a efetivação do pagamento permanece um desafio. Em um desabafo nas redes sociais, Oscar Magrini expressou sua frustração: “Já é a segunda causa ganha contra a Prefeitura de São Vicente que até agora, 11 anos depois, não pagou nem a primeira causa 😡😡😡😡. Prefeituras só pagam em precatórios e sabe-se lá quando vão pagar… A dívida só aumenta”. A menção a “precatórios” é central para entender a morosidade. Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para cobrar de entidades públicas (como prefeituras, estados e União) valores devidos em decisões judiciais definitivas. O sistema de precatórios é conhecido por sua lentidão, com pagamentos que podem levar anos ou até décadas para serem efetivados, dependendo da ordem cronológica e da capacidade orçamentária do ente público. Essa realidade burocrática é um dos principais fatores que estendem a duração de casos como o de Magrini. O advogado do ator, Sylvio Guerra, corrobora essa visão, explicando que as prefeituras têm prazos em dobro para se manifestar nos processos, o que naturalmente prolonga a duração das causas. Ele também aponta o aumento do volume de ações para análise no Judiciário como um fator que impacta a demora, que já chega a 11 anos neste caso específico. Segundo os cálculos da defesa, considerando a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora, a indenização por danos morais já ultrapassou os R$ 50 mil, enquanto os danos materiais estão estimados em R$ 167 mil, elevando o total devido a mais de R$ 200 mil.

A Defesa dos Direitos da Personalidade e o Recado à Administração Pública

A defesa de Oscar Magrini enfatiza a importância do caso como um precedente para a proteção dos direitos da personalidade. Sylvio Guerra reitera que “a imagem, o nome e a reputação de qualquer cidadão — público ou privado — são bens jurídicos protegidos pela nossa Constituição. Usá-los sem autorização para fins comerciais ou informativos distorcidos é uma violação grave aos direitos da personalidade”. Este caso serve como um alerta contundente para as administrações públicas sobre a necessidade de rigor e respeito aos direitos individuais. A utilização de imagens de figuras públicas, ou de qualquer cidadão, sem a devida autorização e compensação, não apenas gera litígios custosos, mas também mina a confiança na gestão pública. A Prefeitura de São Vicente, que até a última atualização desta reportagem estava apurando o caso, enfrenta agora não apenas uma dívida financeira crescente, mas também o escrutínio público sobre sua conduta e a eficiência de seus processos administrativos e jurídicos. A saga de Oscar Magrini contra a burocracia e o uso indevido de sua imagem é um lembrete vívido da complexidade e da morosidade da justiça brasileira, especialmente quando o réu é o próprio Estado.