O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, no Palácio do Planalto, o decreto “Desenvolve Gamers Brasil”. Esta medida crucial regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024), estabelecendo um conjunto abrangente de diretrizes e ações governamentais para catalisar o crescimento do setor no país. O objetivo central é ampliar o acesso a mecanismos de fomento, aprimorar a formação de profissionais qualificados e impulsionar a promoção de jogos desenvolvidos no Brasil, tanto no mercado doméstico quanto no cenário internacional, marcando um ponto de virada para a economia criativa digital brasileira.
O decreto “Desenvolve Gamers Brasil” detalha as responsabilidades dos diversos órgãos governamentais envolvidos na gestão e no desenvolvimento da indústria de jogos eletrônicos. Além de assegurar a proteção dos usuários e definir parâmetros para a preservação de jogos financiados com recursos públicos, a regulamentação reforça a proteção da propriedade intelectual, um pilar fundamental para a inovação e o reconhecimento dos criadores nacionais. Uma das iniciativas mais notáveis é a instituição do “Game Brasil”, uma plataforma pública e gratuita projetada para catalogar, divulgar e promover as produções nacionais. Com um investimento inicial de R$ 1,4 milhão e sob a coordenação do Ministério da Cultura (MinC), a plataforma indicará ao público onde e em quais plataformas os títulos brasileiros estão disponíveis. O MinC também terá a prerrogativa de manter na plataforma, ou em ambiente vinculado, um repositório de jogos financiados com verbas públicas, disponibilizando-os para uso por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, sempre com o devido respeito aos direitos autorais.
Paralelamente à assinatura do decreto, o governo federal anunciou um robusto pacote de ações que abrangem financiamento, capacitação profissional e incentivo à inovação. No âmbito do crédito, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) propôs ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) uma significativa redução no valor mínimo dos empréstimos, que passará de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil. Essa medida visa democratizar o acesso ao capital para estúdios menores e desenvolvedores independentes. Adicionalmente, as taxas de juros serão drasticamente reduzidas, passando de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano, tornando o financiamento mais acessível e sustentável. Para o ano de 2026, o FSA prevê a destinação de R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, com os jogos eletrônicos explicitamente contemplados neste montante.
Os projetos de jogos eletrônicos também serão beneficiados pela Lei do Audiovisual, passando a captar investimentos por meio de seus incentivos fiscais, conforme regulamentação a ser definida pela Ancine. Para 2027, o Ministério da Cultura planeja duas iniciativas estratégicas, cada uma com estimativa de captação de R$ 50 milhões. A primeira será dedicada a equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento, infraestrutura essencial para a criação de jogos. A segunda iniciativa focará no apoio direto à produção, lançamento e comercialização de jogos brasileiros independentes, fortalecendo a cadeia produtiva. Outra novidade é o “Rouanet Games”, um programa que buscará patrocínios pela Lei Rouanet em parceria com empresas públicas, oferecendo orientação, cursos e oficinas para auxiliar os desenvolvedores na preparação de seus projetos e na captação de recursos.
Na área de formação e qualificação profissional, o Ministério da Educação (MEC) desempenhará um papel fundamental. Serão criados cursos de graduação específicos em cinco universidades federais, estrategicamente distribuídas pelas cinco regiões do país, ofertando um total de 230 vagas pactuadas. Essa expansão no ensino superior será complementada por ações do MinC, por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e do Centro Técnico Audiovisual (CTAv). Em 2027, a Escult ofertará seis cursos específicos, como “Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais” e “Desenvolvedor de Jogos Digitais”, além de disponibilizar cursos gratuitos sem limite de vagas em áreas correlatas, ampliando o acesso à qualificação. O decreto também estabelece a cooperação internacional entre instituições de ensino superior, visando fortalecer a pesquisa e a formação de talentos no setor.
No campo da inovação tecnológica, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe uma chamada pública da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) no valor de R$ 200 milhões. Utilizando recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), essa iniciativa apoiará empresas iniciantes de tecnologia no desenvolvimento de jogos e soluções digitais inovadoras. Para a capacitação profissional, o MCTI criará o programa “Talentos”, que prevê R$ 100 milhões em investimentos privados entre 2027 e 2028, via contrapartidas de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Lei de TICs. O foco será em cinco centros de competência especializados em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual, áreas cruciais para o avanço da indústria de jogos. O MCTI também realizará uma campanha de orientação sobre os incentivos fiscais da Lei do Bem, visando maximizar a adesão das empresas aos benefícios existentes.
O texto do decreto é explícito ao reconhecer o direito do setor de jogos eletrônicos de acessar os mecanismos federais de fomento à tecnologia, pesquisa, inovação e cultura, equiparando-o a outras indústrias estratégicas. O MinC, por sua vez, instituirá uma rede nacional de espaços de formação, experimentação e desenvolvimento, criando um ecossistema de apoio distribuído pelo país. Para facilitar a produção, os procedimentos alfandegários e administrativos para a importação de ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos serão simplificados, removendo barreiras burocráticas. Já o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) coordenará as ações de desenvolvimento industrial e tecnológico integradas à Nova Indústria Brasil, abrangendo promoção comercial, atração de investimentos e exportação, visando posicionar o Brasil como um player relevante no mercado global de games.
A regulamentação dedica atenção especial à proteção dos usuários e à saúde pública, prevendo medidas de prevenção contra riscos associados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos. A proteção de crianças e adolescentes seguirá rigorosamente o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera digital (ECA Digital), incluindo exigências de acessibilidade em serviços, sistemas e comunidades oficiais, garantindo um ambiente digital mais seguro e inclusivo. O Ministério da Saúde definirá parâmetros específicos para jogos voltados a fins terapêuticos, reconhecendo o potencial da gamificação na saúde. Adicionalmente, a aplicação de jogos para treinamento exigirá critérios rigorosos de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana, assegurando a eficácia e a ética em seu uso.
Para garantir a governança e o acompanhamento contínuo das políticas públicas do setor, será criado um comitê interministerial, instituído por ato conjunto do MinC e do MDIC. Este comitê será responsável por monitorar a implementação das medidas e propor ajustes quando necessário. Em relação à propriedade intelectual, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) estabelecerá procedimentos administrativos simplificados e eficientes para o registro de jogos eletrônicos e a proteção dos direitos de propriedade industrial no país, oferecendo segurança jurídica aos desenvolvedores e incentivando a inovação. Este conjunto de ações demonstra um compromisso governamental robusto e multifacetado com o desenvolvimento da indústria de jogos eletrônicos no Brasil, vislumbrando um futuro de crescimento, inovação e reconhecimento internacional para o setor.
