Em uma decisão que redefine o cenário eleitoral do Rio de Janeiro e lança luz sobre a complexidade da legislação, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou neste domingo que os votos atribuídos a Anthony Garotinho (Republicanos) devem ser integralmente considerados no cálculo dos percentuais obtidos pelos demais candidatos ao governo do estado. A medida, tomada após o encerramento do primeiro turno das eleições, é crucial para a definição de um eventual segundo turno e esclarece a interpretação sobre a validade dos votos “sub judice”, enquanto o plenário da Corte ainda delibera sobre o registro definitivo da candidatura do ex-governador.
A intervenção de Nunes Marques veio para pacificar uma controvérsia jurídica que havia gerado incerteza sobre o resultado da eleição fluminense. Na sexta-feira anterior, o ministro Floriano havia revogado uma liminar que garantia a Garotinho as prerrogativas de candidato, mesmo com seu registro indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ). Naquela ocasião, Floriano havia afirmado que, embora o nome de Garotinho permanecesse na urna eletrônica, os votos a ele “não devem ser considerados válidos para qualquer fim” e figurariam como “anulados sub judice”. Essa interpretação havia provocado dúvidas significativas sobre como esses votos impactariam a contagem final e a possibilidade de um segundo turno.
Nunes Marques, ao analisar o pedido da coligação de Garotinho para suspender a decisão de Floriano, concluiu que a urgência para sua intervenção havia cessado em relação às questões de campanha, uma vez que a votação do primeiro turno já havia terminado e as restrições sobre recursos públicos e propaganda eleitoral não produziam mais efeitos práticos. Contudo, o presidente do TSE abordou a questão central da contagem dos votos, reafirmando que a classificação de “anulados sub judice” não implica sua exclusão do cálculo eleitoral.
O ministro fundamentou sua decisão na regulamentação do próprio TSE, que estabelece que os votos dados a um candidato com registro indeferido, mas com recurso pendente de julgamento, devem ser considerados no cálculo dos percentuais obtidos pelos concorrentes em eleições majoritárias. “Os votos dados à candidatura de Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira ao cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro serão considerados no cálculo dos percentuais obtidos por cada concorrente ao pleito majoritário, até que seja proferida decisão colegiada pelo Tribunal Superior Eleitoral”, sentenciou Nunes Marques. Essa clareza é vital, pois a inclusão ou não desses votos na base de cálculo pode alterar significativamente os percentuais dos candidatos e, consequentemente, a necessidade de uma nova rodada de votação.
A validade definitiva dos votos de Garotinho, no entanto, permanece condicionada ao julgamento final do registro de sua candidatura pelo plenário do TSE. Nunes Marques enfatizou que sua decisão não altera a apuração em curso, mas sim esclarece a metodologia de cálculo. Ele também ressaltou que a condição de “sub judice” não pode ser alterada por uma decisão individual, e que a regulamentação eleitoral permite decisões monocráticas em processos de registro, mas mantém o candidato nessa situação até o pronunciamento colegiado.
A coligação de Garotinho havia acionado Nunes Marques argumentando que a liminar que preservava as prerrogativas do candidato havia sido referendada por unanimidade pelo plenário do TSE em 24 de setembro, e que o indeferimento do registro pelo TRE-RJ já era de conhecimento do colegiado. Para a defesa, não havia surgido fato novo que justificasse a revogação individual da medida por Floriano. O pedido buscava restabelecer o acesso aos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, além de outras prerrogativas de candidato sub judice, inclusive para um eventual segundo turno. Contudo, Nunes Marques considerou que essas questões perderam a urgência em relação ao primeiro turno, dado o encerramento da propaganda eleitoral e da votação.
O cerne da disputa sobre o registro de Garotinho reside na suspensão de seus direitos políticos, decorrente de uma condenação por improbidade administrativa pelo TRE-RJ. A controvérsia se concentra na contagem do período de suspensão, fixado em oito anos. A defesa do ex-governador sustenta que o prazo começou a correr em 2018, e não apenas no ano passado, quando houve o trânsito em julgado do processo. Pela interpretação dos advogados, o período de inelegibilidade já teria sido cumprido, o que o habilitaria a concorrer. Garotinho recorreu ao TSE para tentar reverter o indeferimento, e o mérito dessa disputa ainda será analisado pelo tribunal.
A decisão de Nunes Marques, embora não resolva o mérito da candidatura de Garotinho, traz uma clareza processual fundamental para a apuração dos votos e a estabilidade do processo eleitoral. Ao garantir que os votos “sub judice” sejam considerados no cálculo dos percentuais, o TSE assegura que a vontade popular expressa nas urnas seja refletida na matemática eleitoral, mesmo que provisoriamente. Isso evita distorções que poderiam surgir se uma parcela significativa de votos fosse simplesmente ignorada na fase inicial da totalização, impactando diretamente a percepção pública e a legitimidade do pleito.
Ainda que a questão do segundo turno dependa da conclusão da totalização dos votos, Nunes Marques deixou claro que, caso ele se realize, a matéria sobre eventuais efeitos das restrições impostas a Garotinho poderá ser submetida em tempo hábil ao relator e ao Plenário. A defesa de Garotinho também apresentou um agravo interno contra a decisão de Floriano, recurso que deverá ser analisado pelo plenário do TSE, o órgão competente para rever a determinação. Este agcesso jurídico demonstra a complexidade e a robustez do sistema eleitoral brasileiro, onde cada etapa é passível de questionamento e revisão, garantindo a ampla defesa e o devido processo legal. A expectativa agora se volta para o julgamento do mérito da candidatura de Garotinho pelo plenário do TSE, que dará a palavra final sobre o destino político do ex-governador e o impacto definitivo de seus votos na eleição do Rio de Janeiro.
