Em um desdobramento de alta relevância para o cenário político-eleitoral brasileiro, o ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou neste sábado, 19 de setembro de 2026, a suspensão imediata da campanha de Deltan Dallagnol (Novo) ao Senado Federal pelo estado do Paraná. A decisão liminar, concedida em caráter de urgência, atende a um pedido da Coligação Paraná Para Todos, que inclui o Partido dos Trabalhadores (PT), e da Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), e representa um revés significativo para a candidatura, que havia sido previamente deferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) em votação apertada. A medida proíbe Dallagnol de utilizar recursos dos fundos Partidário e Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), veicular propaganda eleitoral em rádio e televisão, e participar de quaisquer outros atos de campanha, incluindo debates, até o julgamento do recurso ordinário pelo colegiado do TSE.
A fundamentação do ministro Floriano de Azevedo Marques para a suspensão reside na ausência de “fatos supervenientes” – ou seja, acontecimentos novos e relevantes – que pudessem justificar uma conclusão distinta daquela já estabelecida pelo próprio TSE em 2023. Naquele ano, a Corte Superior cassou, por unanimidade, o registro de candidatura de Dallagnol ao cargo de deputado federal, para o qual havia sido eleito nas eleições de 2022. A decisão de 2023 reconheceu que Dallagnol havia pedido exoneração do cargo de procurador da República em novembro de 2021 em uma clara “fraude à lei”, com o objetivo de contornar a inelegibilidade imposta pela alínea “q” do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90. Esta norma específica torna inelegível por oito anos qualquer indivíduo que peça exoneração ou aposentadoria voluntária enquanto houver processo administrativo disciplinar pendente.
A controvérsia central remonta à sua saída do Ministério Público. Segundo o entendimento do TSE, a exoneração antecipada de Dallagnol impediu que quinze procedimentos então em tramitação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) progredissem para processos administrativos disciplinares formais. Tais processos poderiam, em última instância, resultar em sanções graves, como a demissão ou a aposentadoria compulsória, o que o tornaria inelegível. A manobra, portanto, foi interpretada como uma tentativa de escapar das consequências legais de eventuais processos disciplinares, configurando a fraude à lei que levou à cassação de sua candidatura em 2023.
No julgamento do novo pedido de registro de candidatura para as eleições de 2026, o TRE-PR adotou uma interpretação divergente. A maioria dos membros do tribunal regional entendeu que a decisão do TSE de 2023 não possuía caráter vinculante para o pleito atual. Além disso, consideraram que o arquivamento da quase totalidade dos quinze procedimentos disciplinares no CNMP, sem que se convertessem em processos administrativos disciplinares, configurava um “fato superveniente” apto a afastar a inelegibilidade, conforme previsto no artigo 26-D da Lei Complementar nº 64/90. A defesa de Dallagnol, por sua vez, argumentou perante o TRE-PR que a decisão de 2023 não havia fixado um prazo de inelegibilidade e que sua exoneração era um ato jurídico perfeito, não podendo ser reinterpretada com base em fatos posteriores.
O ministro Floriano de Azevedo Marques, no entanto, refutou essa linha de raciocínio. Em sua decisão, ele apontou que o TRE-PR promoveu uma revisão da interpretação já consolidada pela Corte Superior sobre o mesmo conjunto de fatos, o mesmo candidato e a mesma causa de inelegibilidade. Tal revisão, segundo o ministro, somente poderia ser realizada pelo próprio TSE, em um eventual reexame de sua própria jurisprudência. A conduta do TRE-PR, na visão do relator, violaria o dever de coerência e integridade da jurisprudência, um princípio fundamental estabelecido no artigo 926 do Código de Processo Civil (CPC), que visa garantir a estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais.
Para o relator, o cerne da inelegibilidade de Dallagnol não reside no desfecho dos procedimentos disciplinares, mas sim na conduta fraudulenta em si, que foi reconhecida em 2023. Ou seja, a “fraude à lei” foi o ato de pedir exoneração para evitar a inelegibilidade, e não o resultado final dos processos que poderiam ou não ter se concretizado. Dessa forma, os arquivamentos posteriores dos procedimentos no CNMP não alteram a qualificação jurídica do ato já firmada pelo TSE em 2023. A decisão enfatiza que a essência da inelegibilidade é a tentativa de burlar a legislação eleitoral, independentemente do que aconteceria com os processos disciplinares se a exoneração não tivesse ocorrido.
Além dos argumentos jurídicos sobre a interpretação da lei e a coerência jurisprudencial, o ministro Floriano de Azevedo Marques também destacou o risco de dano irreversível ao processo eleitoral caso a candidatura de Dallagnol permanecesse ativa na disputa. A eleição para o Senado no Paraná, que oferece duas vagas e não exige vinculação partidária de votos, poderia ser distorcida de forma definitiva se o registro do candidato fosse posteriormente indeferido pelo TSE. A participação de um candidato que, ao final, venha a ser considerado inelegível, pode gerar confusão entre os eleitores, desperdiçar votos e comprometer a legitimidade do resultado final, especialmente em um pleito majoritário com múltiplas vagas.
A decisão do ministro Floriano de Azevedo Marques determinou a comunicação imediata ao TRE-PR para o cumprimento da suspensão e solicitou a inclusão do referendo da liminar em pauta do plenário do TSE, seja em sessão virtual ou presencial, no menor prazo possível. Este passo é crucial, pois o referendo pelo colegiado do TSE confirmará ou derrubará a liminar, definindo o futuro imediato da candidatura de Deltan Dallagnol. A Gazeta do Povo, veículo que publicou a reportagem original, informou ter entrado em contato com o candidato, mas não obteve retorno até a publicação, mantendo o espaço aberto para sua manifestação. A saga jurídica de Deltan Dallagnol continua a ser um dos pontos mais sensíveis e observados no panorama eleitoral, com profundas implicações para a interpretação da Lei da Ficha Limpa e a integridade do processo democrático.
