STF em Crise: Moraes Investiga Mendonça por Abuso de Autoridade e Direcionamento de Inquéritos
A determinação de Moraes veio à tona após o recebimento de relatórios de inteligência da Polícia Federal que detalham supostas condutas irregulares de Mendonça na condução de duas operações sensíveis: a “Sem Desconto” e a “Compliance Zero”. A decisão, que teve seu sigilo levantado, foi também comunicada à Procuradoria-Geral da República (PGR), indicando a seriedade das acusações. Os documentos da PF, reproduzidos na decisão de Moraes, mencionam outros ministros da Corte, como Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques, além do próprio Alexandre de Moraes, como alvos ou envolvidos nos desdobramentos das investigações.
As suspeitas contra André Mendonça, relator das Petições 15.041 e 15.556, são multifacetadas e de extrema gravidade. Moraes aponta que as condutas de Mendonça poderiam, “em tese”, configurar improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e abuso de autoridade. Além disso, os relatórios indicam uma possível quebra da imparcialidade judicial e um favorecimento explícito a determinados grupos políticos, minando a confiança na atuação isenta do magistrado. É crucial ressaltar que, até o momento, essas são acusações contidas nos relatórios e na decisão de Moraes, não representando uma condenação ou conclusão definitiva sobre a responsabilidade do ministro Mendonça.
A investigação se estrutura em três eixos principais de acusação. O primeiro e mais contundente deles refere-se à suposta usurpação da direção das investigações da Polícia Federal. Os relatórios da PF sustentam que Mendonça teria avançado sobre atribuições exclusivas da corporação, adotando medidas que poderiam comprometer a cadeia de custódia do material apreendido. A Polícia Federal descreve “indícios crescentes de enviesamento da condução da supervisão judicial” e uma assimetria no tratamento dispensado aos investigados, sugerindo que o ministro estaria exercendo “poderes típicos de presidência da investigação, e não de supervisão judicial”.
Essa atuação, segundo a PF, incluiu o acesso direto ao acervo probatório bruto e a redução da supervisão técnica dos delegados sobre os materiais produzidos. A exigência de acesso antecipado aos dados brutos, conforme a avaliação policial, colocaria o julgador em uma posição de exploração direta do conteúdo das provas, transformando-o, na prática, em um “investigador”. Tal conduta levanta sérias questões sobre a separação de funções entre o Judiciário e os órgãos de investigação, pilar fundamental do sistema de justiça.
O segundo eixo de acusações diz respeito à condução irregular de tratativas envolvendo acordos de colaboração premiada. A Lei 12.850/2013, em seu artigo 4º, parágrafo 6º, é clara ao impedir a participação do juiz nas negociações entre as partes para a formalização de acordos de colaboração. Contudo, os relatórios da PF indicam que Mendonça teria demonstrado um comportamento participativo nas tratativas das operações Sem Desconto e Compliance Zero. O ministro teria, em reuniões, questionado sobre o estágio das negociações e sobre elementos apresentados por potenciais colaboradores, além de manter contatos com defensores de pessoas envolvidas em possíveis acordos.
Um caso específico que ilustra essa suposta irregularidade é o de Maurício Camisotti. Diante de um impasse entre a PF e a PGR sobre os benefícios a serem oferecidos, Mendonça teria afirmado que poderia conceder benefícios não previstos em lei, a partir de uma proposta da Polícia Federal. Essa declaração, registrada nos relatórios da PF, é um ponto crítico, pois sugere uma interferência direta e potencialmente ilegal do magistrado nas condições de um acordo de colaboração, desvirtuando o processo legal.
A parte mais sensível e politicamente explosiva da decisão de Moraes envolve o terceiro eixo: a alegação de direcionamento de investigações contra integrantes de outros Poderes, notadamente o próprio Alexandre de Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Os relatórios da PF apontam que Mendonça teria demonstrado um interesse específico na abertura de uma investigação formal contra Moraes, solicitando “mais de uma vez que a equipe de investigação encaminhasse alguma provocação a ele nesse sentido”.
Moraes sustenta em sua decisão que nem a Polícia Federal nem a Procuradoria-Geral da República haviam identificado qualquer fato que constituísse infração penal de sua parte. Mesmo assim, Mendonça teria persistido na busca por elementos relacionados a ele. Um relatório adicional cita que Mendonça havia perguntado anteriormente sobre informações referentes a Moraes encontradas em dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro, levantando a hipótese de que conteúdo sobre o material pudesse ter sido transmitido ao gabinete por integrante da equipe de investigação fora dos autos, sem o conhecimento dos demais participantes.
A decisão de Moraes também detalha uma diligência investigatória contra ele, cuja ordem teria sido transmitida de forma atípica. Integrantes da PF foram chamados ao gabinete de Mendonça e receberam uma cópia física da decisão sem assinatura, com a versão assinada sendo disponibilizada somente posteriormente. Para a PF, há uma distinção crucial entre identificar pessoas mencionadas em provas para definir competência jurisdicional e ordenar o fornecimento integral de mensagens e interações relacionadas a essas pessoas, classificando esta última como um “ato de investigação de alcance amplo”.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também é mencionado nos relatórios como um “provável alvo estratégico”. A avaliação da PF é que a influência de Alcolumbre sobre a pauta do Senado e, especificamente, sobre pedidos de impeachment contra ministros do STF, o tornaria um alvo de interesse para a investigação conduzida por Mendonça. Essa alegação sugere uma instrumentalização da investigação com fins políticos, o que é de extrema gravidade para a independência dos Poderes.
A decisão de Moraes ainda reproduz uma avaliação da PF sobre possíveis diferenças de tratamento conforme o espectro político dos investigados. O documento menciona casos como os de ACM Neto e Fábio Luís Lula da Silva, afirmando que situações consideradas semelhantes poderiam estar recebendo “standards probatórios distintos conforme o espectro político da pessoa envolvida nos fatos”. Essa assimetria, se comprovada, corroeria a percepção de justiça e equidade no tratamento de todos perante a lei.
Para completar o quadro de tensões, a decisão relata críticas atribuídas a Mendonça ao diretor-geral da Polícia Federal e ao procurador-geral da República. Segundo os relatórios, Mendonça teria expressado em reuniões que o diretor-geral da PF mantinha uma proximidade inadequada com o presidente da República, o que o tornaria indigno de confiança. O próprio relatório, contudo, ressalta que, até aquele momento, não havia sido apontado “fato concreto que denote atuação irregular” por parte do diretor-geral.
Em relação ao procurador-geral da República, Mendonça teria questionado sua proximidade com Gilmar Mendes e cogitado arrolá-lo como testemunha. A Polícia Federal observa que uma medida dessa natureza poderia gerar incompatibilidade com o exercício da função constitucional do procurador-geral como titular da ação penal nos processos de competência originária do STF, criando um conflito de interesses institucional. Diante da gravidade e da complexidade dos fatos, Moraes fundamentou o envio do material ao presidente do Supremo, Edson Fachin, em dispositivos da Constituição, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno do STF que disciplinam investigações envolvendo integrantes da própria Corte. A conclusão de Moraes é inequívoca: há “fortes indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade” por André Mendonça no exercício da relatoria das operações Sem Desconto e Compliance Zero, um cenário que exige máxima atenção e rigor na apuração para salvaguardar a integridade do sistema judicial brasileiro.