Crise na Inteligência: Abin questiona uso de relatórios em embate no STF e exige marco legal

A União dos Profissionais de Inteligência de Estado (Intelis), entidade que representa os servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), emitiu ontem, sábado (5/9), uma nota pública de grande repercussão, questionando veementemente os limites e a correta aplicação dos relatórios de inteligência. O pronunciamento surge em um momento crítico, motivado pela utilização de um Relatório de Inteligência (Relint), atribuído à Polícia Federal, pelo ministro Alexandre de Moraes como justificativa para um pedido de investigação contra seu colega no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro André Mendonça. A Intelis alerta para a perigosa confusão entre a atividade de inteligência de Estado e a investigação criminal, defendendo a urgência de um marco legal claro para a área.

A controvérsia central reside na natureza e finalidade da Atividade de Inteligência de Estado. Segundo a Intelis, é imperativo estabelecer uma distinção fundamental: a inteligência não se confunde com a investigação criminal, tampouco com a elaboração de peças destinadas a formar um juízo acusatório. Esta separação é crucial para a integridade de ambas as esferas e para a proteção dos direitos individuais e institucionais. A entidade enfatiza que a atividade de inteligência tem um propósito distinto e metodologias próprias, que não podem ser subvertidas para fins de persecução penal.

O documento da Intelis aponta que o conteúdo do Relint divulgado pela imprensa, e que serviu de base para o pedido de Moraes, não apresenta características compatíveis com os parâmetros metodológicos estabelecidos pela Doutrina da Atividade de Inteligência. Esta doutrina, que rege a produção de conhecimento estratégico, estabelece procedimentos rigorosos de coleta, avaliação, análise, validação e difusão das informações. A ausência desses critérios essenciais descaracteriza o produto como um legítimo relatório de inteligência, transformando-o, na visão da Intelis, em uma mera reunião de informações, conjecturas ou opiniões, desprovida do rigor técnico necessário.

A finalidade precípua da atividade de inteligência, conforme reiterado pela Intelis, é produzir conhecimento qualificado para proteger o Estado, a sociedade e o processo decisório nacional. Um Relatório de Inteligência, portanto, presta-se à análise de fatos, situações, ameaças, riscos e cenários relevantes, oferecendo subsídios estratégicos ao tomador de decisão. Ele não é, e não deve ser, um instrumento destinado à substituição de procedimentos investigativos ou à formação de elementos de autoria e materialidade próprios da persecução penal, que demandam ritos e garantias específicas do devido processo legal.

O episódio que deflagrou a nota da Intelis envolve diretamente o inquérito das fake news, no qual o ministro Alexandre de Moraes se baseou em relatórios produzidos pela Polícia Federal para embasar o pedido de investigação contra o ministro André Mendonça. O pedido de Moraes indicava que, na relatoria das PETs 15041 (Operação Sem Desconto) e 15556 (Operação Compliance Zero), Mendonça teria, em tese, praticado uma série de condutas tipificadas como improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e abuso de autoridade, com quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos. A gravidade das acusações, fundamentadas em um documento cuja natureza é questionada pela Intelis, acende um alerta sobre a segurança jurídica e os limites da atuação dos poderes.

Para a Intelis, este caso específico evidencia os riscos decorrentes da falta de clareza sobre os limites e as características próprias da Atividade de Inteligência no Brasil. A ausência de uma legislação abrangente, somada ao desconhecimento generalizado de seus conceitos e procedimentos, pode provocar uma confusão perigosa entre a Atividade de Inteligência, a atividade policial e a persecução penal. Essa indistinção não apenas compromete a eficácia de cada uma dessas esferas, mas também abre precedentes para o uso inadequado de informações sensíveis, com potenciais impactos sobre a privacidade, a segurança jurídica e o próprio Estado Democrático de Direito.

A entidade ressalta que a inteligência, quando bem empregada e dentro de seus limites, é uma ferramenta essencial para a segurança nacional e para a tomada de decisões estratégicas. No entanto, quando seus produtos são desvirtuados ou confundidos com provas criminais sem o devido processo legal, a confiança nas instituições é abalada e a própria legitimidade da atividade de inteligência é comprometida. A nota da Intelis serve como um alerta para a necessidade de se resguardar a especificidade e a autonomia da inteligência, evitando que ela seja instrumentalizada em disputas políticas ou judiciais que fogem ao seu escopo original.

Diante desse cenário de incerteza e potencial desvirtuamento, a Intelis faz um apelo direto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.423/2025. Este projeto busca estabelecer um marco legal claro e abrangente para a Atividade de Inteligência no Brasil, definindo de forma precisa suas competências, limites e, crucialmente, seus mecanismos de controle. A aprovação de tal legislação é vista como um passo fundamental para garantir que a inteligência opere com a devida transparência e responsabilidade, sem invadir atribuições de outras instituições ou comprometer direitos fundamentais.

A nota conclui reforçando que limites legais claros não apenas ampliam o controle democrático sobre a atividade de inteligência, mas também fortalecem sua legitimidade perante a sociedade. Mais do que isso, a definição de um arcabouço jurídico robusto protege o cidadão de possíveis abusos, as instituições de usos indevidos e os próprios profissionais da atividade de inteligência, que necessitam de diretrizes claras para exercer suas funções com segurança e eficácia. O debate levantado pela Intelis transcende o embate pontual no STF, colocando em pauta a própria estrutura e o futuro da inteligência de Estado no Brasil, em um momento em que a clareza e a legalidade são mais do que nunca necessárias para a estabilidade democrática.